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#concursopublico

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➡ Olá Pessoal, continuando a série #falecomoadvogado, trazemos hoje o tema Requisitos caracterizadores, da União Estável. - Segundo o art. 1723, do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” - ➡ Em 2011, o STF no julgamento da ADIn 4277 e a ADPF 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, relativizando o art. 1723, no que concerne a restrição de apenas "homem e mulher". - Para ser reconhecida como estável a união deve ser: - 1) Pública, ou seja, NÃO CLANDESTINA, de modo que, deve ser notório pela sociedade que as partes comungam relacionamento; - 2) Contínua e duradoura, afastando, portanto, aqueles relacionamentos que são marcados durante sua vigência por seguidas separações e reconciliações, de efêmera duração, contraído de forma descompromissada para simples comunhão de leitos; - 3) Com o objetivo de constituição de uma família, aqui temos um requisito subjetivo, que deverá ser analisado em cada caso, mas citamos como exemplo, o fato das partes terem filhos, pacto de fidelidade, despesas em bens imóveis conjuntas, financiamentos habitacionais, coabitação, dentre outros. - ⚠ A Coabitação não é requisito essencial para configuração da união estável, embora seja um forte indicador da existência dela, de modo que, existe união estável mesmo se as partes não residirem juntas, desde que, sejam demonstrados os requisitos acima trazidos. - Ficou com alguma dúvida? Manda Direct ou deixa nos comentários que a gente responde. 😉 - . ✔ Morenno, Pires & Menezes – Eficiência e Comprometimento. 📧 morennopiresemenezes@outlook.com ☎(87) 3861-4624 ☎(87) 98824-8911 •	#morennopiresemenezes #advogado #advocacia #direito #justiça #oab #concurso #civil #trabalhista #sindicato #concurseiro #lei #nacaojuridica #jurídico
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👉 Em regra, tem-se que o adotando deve contar com, no máximo, 18 anos de idade à data do pedido de adoção. 👉 Todavia, o art. 40 do ECA, excepciona a regra dizendo que o adotando poderá ter mais de 18 anos à data do pedido de adoção, DESDE QUE JÁ ESTEJA SOB A GUARDA OU TUTELA DOS ADOTANTES. 👉 É importante deixar consignado que a adoção de maior de 18 anos será da competência da Vara de Família e NÃO da Vara da Infância e da Juventude. ❌ Inclusive, verifica-se a necessidade de processo judicial , sendo impossível a adoção por escritura pública após o advento do código civil de 2002, dada a importância da matéria e as consequências decorrentes da adoção. ✍O jurista Paulo Lobo disse que: " Ao exigir o processo judicial, o código civil extinguiu a possibilidade de a adoção ser efetivada mediante escritura pública. Toda e qualquer adoção passa a ser encarada como um instituto de interesse público, exigente de mediação do Estado por seu poder público. A competência é exclusiva das Varas de Infância e Juventude quando o ADOTANTE for MENOR de 18 anos e das Varas de Família, quando o adotando for maior".
Que a Primavera nos traga boas vibrações acalentado cada coração, que anseia por alguma coisa, pela realização de um sonho, pela cura de uma enfermidade, por um emprego, por um amor ou por uma aprovação em concurso.  Cada um sabe a dor que traz no coração. Uma coisa é certa, todos nós, acima de tudo, desejamos por dias de PAZ para nós e para toda a humanidade !  #assimseja #paz #paznorio #paznomundo #primavera #jornalistaconcurseira #concurseira #ateaposse #direito #tribunais #concursopublico #estudaqueavidamuda #trt #tribunais #direito #atepassar #rj022
Palestra Realizada pela Abracrim-GO na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - Palestrante Juiz Federal Titular da 11 Vara Federal GO - Tema: Lavagem de Dinheiro - Cegueira Deliberada - Auto Lavagem. #direito #direitopenal #penal #direitoprocessualpenal #processopenal #concurso #concursopublico #concursopúblico #oab #oab1fase #oab2fase #dicas #foconoestudo #concurseiros #advogado #advocacia #examedeordem #advocaciacriminal #1faseoab #advogadocriminal #criminalista
Para manter o corpo e a mente em perfeita sintonia, só uma nadada cedo antes de um dia de agenda cheia.😍 Com pequenas atitudes diárias melhoramos as oportunidades, aumentamos a sensação de bem-estar e obtemos melhores resultados em nosso dia a dia.  #coach #coaching #hipnose #psicanalise #vidasaudavel #saude#saudemental #jiujitsu #luta #mma #lutalivre #natação #surf #surfing #personaltrainer #lifecoaching #escola #curso #educação #colegio #concurso #concursopublico
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O edital ainda não foi publicado mas já temos uma perspectiva. Confesso que não curti!! Pouco mais de 60 dias pra prova!! 😰😰 👉notícia em https://www.google.com.br/amp/noticias.r7.com/distrito-federal/jornal-de-brasilia/concurso-mapa-edital-com-300-vagas-saira-nesta-sexta-21092017%3famp . #concursopublico #focoforçaefé #estudaquepassa #estudaratepassar #realizandosonho #estrategiaconcursos  #concursofederal #edital  #medicinaveterinaria #vetconcurseira #ministeriodaagricultura #auditorfiscalagropecuário #auditorfiscal #concurseira #inspecaoveterinaria #inspecao #estudar #estudando #atepassar #concurfriends #mapa2017 #inspeção #inspecaodecarne #direito  #concursomapa #concurseiro #vetbr #amovet #concuseiradeplantao #studyhard
A Vincere te ajuda a estudar ensinando a se concentrar e reter melhor o conteúdo lido! #retencao #compreensao #estudar #concursopublico #leitura #velocidade #enem #vestibular #nerd
Só 👀 nossos policiais e militares arriscando suas vidas pra, depois da coisa controlada, aparecerem os defensores de quem tocou o terror no Rio de Janeiro hoje! #direito24h #concursopublico #concurfriends #vidadeconcurseira #vidadeconcurseiro #concurseira #concurseiro #tribunais #tre #advogada #advogado #oab #mp #mpf #magistratura #juiz #amodireito #estudar #delegado #delegada #delta #estudaratepassar #estudaquepassa #focoforçaefé #concurseiros #atepassar #direito #estudando #estudaqueavidamuda
É assim nasce uma nova decoração ao cantinho de estudos !!! Com o amor da @saaraatacado e com toda a paciência da @_estudaqueavidamuda_ que me ajudou a decorar direitinho !!! Rsrsrsrsrs Muito obrigada !!! ❤️ Estou simplesmente apaixonada ! #concurseira #concursos #vidadeconcurseira #vidadepsicologa #vidadeesposa #vidadecasada #fe #forca #foco #papelaria #estuda #estudaquepassa #concursopublico #life #dream #amomuito #love #inlove #psicologia #study #minhamesa #mesadeestudos #lapiseira #caderno #caneta #ipad #postits #vaiquedacerto #inspiracaoprosestudos #concurseirasdebrasilia

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