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#magistratura

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. 👉 Primeira corrente: Os agentes políticos que possuem legislação específica dispondo acerca da prática de crime de responsabilidade, responderão nos moldes nela previstos. 👉 Segunda corrente: agentes políticos respondem por improbidade administrativa e por crime de responsabilidade. Não há que se falar em bis in idem. 👉 Terceira corrente: os agentes políticos podem ser réus na ação de improbidade administrativa, aplicando-lhes as sanções da 8.429/1992, ressalvadas as de natureza política, que ficam restritas ao processo por crime de responsabilidade, regulado por lei específica (Lei 1.079/1950; 201/1967; 7.106/1983). No julgamento da Reclamação 2.138/DF, o Supremo Tribunal Federal acolheu a primeira posição. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já decidiu nos termos da segunda corrente. Por fim, o doutrinador Rafael Carvalho Rezende Oliveira entende ser o terceiro entendimento mais adequado, pois não “há que falar em imunidade do agente político à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa”. Para o professor, “a intenção do legislador constituinte foi estabelecer regras especiais para os agentes políticos que cometerem atos de improbidade/crimes de responsabilidade em relação exclusivamente à aplicação de sanções políticas (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública), mas não no tocante às demais sanções que não possuem caráter político e que estão previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992”. “Curso de Direito Administrativo. Rafael Carvalho Rezende Oliveira. 2017.” #focojus #juris #jurista #jurisprudencia #jurisprudência #stf #stjestf #concurseiro #vidadeconcurseiro #vidadeconcurseira #dpu #defensorias #procuradorias #carreirasjuridicas #ministeriopublico #magistratura #mpe #estudaquepassa #estudaratepassar #direito #direitonews #direitoporamor #amodireito #direitotododia #atepassar #vamosjuntos #estudaqueavidamuda
Não é?? Quer mais loucura que estudar para concurso?? Kkkkk  Hoje ate podemos ser loucos, pois só estudamos e abdicamos de tanta coisa.. mas amanhã, lembrarmos de toda essa loucura com nosso nome no DO..!!!! . . . #concurseira #concursopublico #concurso #concursop #concurseiro #concursopublicos #concurfriends #estudaqueavidamuda #estudar #study #vidadeconcurseira #estudaratepassar #estudaquepassa #oab #studyhard #direito #concurseiros #cers #direitoadministrativo #foco #at #magistratura #studying #studyblr #atepassar #vidadeconcurseiro #concursos #dica#policiacivilsp#delegadadepolicia
Bem assim! 😹🤦🏼‍♀️💃💃💃💃 #concurso #magistratura #mp #estudo #determinação #foco #fé
Estou há uma semana sem estudar! No último domingo sofri um acidente com mais duas amigas, tive um corte no pé e levei sete pontos, a motorista apenas alguns roxos, a terceira faleceu ainda no local. Uma semana muito difícil, não consegui me concentrar, tb não pude ficar com o pé muito tempo pra baixo. Sei que foi tudo por Deus, ele que levou minha amiga, e salvou a mim e minha outra amiga, mas não é fácil. Nessa semana q vai entrar pretendo focar o máximo que der nos estudos, ocupar a mente também pode me ajudar a esquecer e ainda render um pouco. Como é difícil mas Deus é e será conosco. Que venha mais uma semana e que seja uma semana de estudos. #luto #estudos #concurso #cers #trt #magistratura
Organização e limpeza do ambiente de estudo...ajuda a higienizar a mente!!! . Mais uma semana começa, mais uma etapa do planejamento a seguir, agora reorganizado com os "raio-x" do Reta Final do @cursomege...bom ver que precisei adaptar bem pouca coisa, minha análise estava semelhante à dos professores. . Ah, agora com o teclado devidamente limpo, Heheheheh. . Vamos, CORAGEM!
Dott Nino di Matteo #grandegiudice #magistratura #palermo #antimafia
Eu adoro essa foto da @barbie_superacao e finalmente ela define meu agora e pude repostar (rsrs). Dia super- hiper- mega- cansativo, mas muito produtivo! #boanoite #partiu . . @Regranned from @barbie_superacao -  Porque nessa vida de estudo ,eu não sei se sinto mais fome ou sono..😂 . .  #barbiesupera #barbiesuperacao #estudar  #dicadeestudo #dicadabarbie #estudaqueavidamuda #focanatoga  #concurseiro #concurso #atepassar #concursopublico  #teamboteco  #magistratura #defensoria #direito #estudo #estudaratépassar  #ministériopúplico  #analista #oab #tribunais  #superacao #studygram #estudogram  #projetomaisumdia #trembala #meme - #regrann
Amigos BND, é com muito orgulho que anunciamos que a Academia da Melhor Resposta - TRF 5, nosso curso intensivo para a 2° fase do concurso de Juiz Federal do TRF 5, teve todas suas vagas preenchidas ainda na fase de pré-venda! Gratidão 🙏🙏🙏! Ano que vem novas turmas da Academia serão abertas para outras provas de 2° fase, sempre com foco em um concurso específico e priorizando o interesse do aluno antes de tudo! Seja bom no direito você também 👊👊😎! Obrigado! #juizfederal #trf5 #tribunal #magistratura #concurso
[10.12.2017] @magistradoemformacao  #magistratura #carreirajurídica #construindoumsonho #meumundodepapel
Boa noite amigos (as)!! Novo informativo do Supremo, interessante que coincidiu com o último assunto estudado aqui da parte geral do Código Penal (para relembrar sobre o tema Prescrição, procure os últimos posts que escrevi sobre). Sem mais delongas, vamos ao estudo da jurisprudência do STF. Me acompanhem!  DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO.  A Primeira Turma do Supremo rejeitou os embargos de declaração por entender ausentes as hipóteses autorizadoras de seu cabimento e julgou prejudicado o “habeas corpus”, tendo em vista a superveniência de decisão de Vara Federal Criminal, que reconheceu a prescrição da pretensão executória do Estado. Na espécie, os embargantes alegaram que estiveram presos provisoriamente pelo período de 3 meses e 13 dias e que a detração desse período, nos termos do art. 42 do Código Penal, implicaria a redução da pena imposta para 3 anos, 11 meses e 18 dias. Argumentaram que, feita a detração do período de prisão provisória, estaria caracterizada, no caso, a prescrição da pretensão executória, conforme preceituam os arts. 109 e 110 do CPP.  #direito #amodireito #boanoite #advocacia #advogado #advogada #concurso #concursopublico #magistratura #magistraturafederal #magistraturaestadual #mp #mpf #dpe #dpu #delta #delegado #delegada #delegadofederal #delegadafederal #motivacao #deus #fe
E saúde e felicidade e força para realizar os seus sonhos. 😉❤ #fitness #desejo #boasemana #dieta #fit #detox #domingo #segunda #boasemana #boanoite
Boa noiteee povo!!! Aquiles ao nascer foi banhando nas aguas do rio Estige, a finalidade disso era que ele se tornasse invulnerável, contudo, para banha-lo seu calcanhar ficou para fora, tornando-se ali sua parte vulnerável... o que eu estou querendo dizer para vocês é que apenas seus familiares sabiam da sua vulnerabilidade, portanto, às vezes seus familiares não irão lhe apoiar 100% no seu sonho da tão sonhada  aprovação. E eu lhe digo persistente e aquele que mesmo caindo não desiste! Não tenha medo de ouvir que as pessoas que você mais ama não acreditam em vocês, eu confio em vocês, vocês confiam em vocês, é o nosso sonho e não deles! Portanto, jamais deixe de olhar um sequer dia para o seu objetivo!  #concurso #concurseira #concursofriends #magistratura #juiza #juizo
@Regranned from @yvescorreia -  A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual.  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta de uma motorista que foi mandada ao tribunal do júri após acidente de trânsito que resultou em morte.  A sentença de pronúncia (que submeteu a ré ao júri popular, onde responderia por homicídio com dolo eventual) foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas o julgamento não chegou a acontecer.  Ao analisar recurso especial da defesa, a Sexta Turma decidiu reformar o acórdão do TJSC e remeter os autos para o juízo singular julgar o processo com base no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de homicídio culposo.  Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, nos casos de acidente de trânsito com morte é possível o reconhecimento de dolo eventual desde que justificado por circunstâncias que, implícitas ao comportamento delitivo, indiquem que o motorista previu e anuiu ao possível resultado. “Conquanto tal circunstância contribua para a análise do elemento anímico que move o agente, não se ajusta ao melhor direito presumir o consentimento do agente com o resultado danoso apenas porque, sem outra peculiaridade excedente ao seu agir ilícito, estaria sob efeito de bebida alcoólica ao colidir seu veículo contra o automóvel conduzido pela vítima”, frisou o relator. #penal #processopenal #concursospublicos #atepassar #estudantededireito #concurseira #concurseiro #madrugadaboladona #oabeiros #examedaoab #examedaordem #quemestudadeusajuda #quemestudapassa #delegado #defensoriapublica #vidadeconcurseira  #vidadeconcurseiro #projetodelta #concurfriends #concurseiros #parquet #mpf #oab #mp #promotor
Apaixonada pelos "stickers" que fiz hoje ❣️Me inspirei na @luanacarolinastudies que fez um vídeo ótimo ensinando passo a passo e procurei outros doodles no Pinterest tb. . . . .  #study  #studytime  #direito #student #stickers #doodles #lawschool #law #magistratura #tags #studyblr #study #studying #reading #studyspo #studygram #studytips #bulletjournal #bulletjournals #notes #journal #stationary  #uni #university #college
Chove em Brasília. Enquanto uns curtem o domingo com a família, outros se divertem com amigos, outros ainda vêem um filminho com pipoca e guaraná, a magistratura trabalha incessantemente, dia e noite, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Se quer se unir ao time, saiba o que lhe aguarda, mas tenha certeza que se decidir se agregar será feliz porque é uma honra e uma felicidade indescritível vestir a toga para decidir, independentemente do dia e da hora. Hoje foi o dia de ouvir, em Audiência de Custódia, as pessoas que se envolveram em conflito com a lei nas últimas 24 horas. O objetivo é verificar sobre a legalidade da prisão e averiguar se, em razão desse conflito, segundo a lei feita por nossos legisladores, é necessária a manutenção da prisão. Há situações que ficamos tristes, mas nós juramos observar e fazer cumprir as leis do país. A pessoa cometeu o delito. Tudo está ali. Provas e até confissão, mas não se justifica mantê-la presa. Primeiro porque a prisão antes de uma pessoa responder a todo o processo e ser condenada é medida excepcional. Segundo, porque para muitos delitos o nosso Congresso fixou penas baixíssimas e ainda criou benefícios, como, por exemplo, um que se a pena final for inferior a 4 anos a pessoa condenada deve cumpri-la em regime aberto (liberdade, com algumas restrições apenas). Significa que, salvo uma gravidade exacerbada na situação concreta, se depois de condenada a pessoa vai cumprir a pena em liberdade, não podemos manter essa pessoa presa antes da condenação. Nesses casos, temos que soltar, mas certos de que estamos garantindo a observância do direito da pessoa. Nem sempre felizes, mas de acordo com a lei. Portanto, quando for escolher seu representante escolha quem pense em você e na coletividade porque depois não adianta nos atribuir culpa. Somos juízes, não justiceiros. Não fazemos as leis, mas somos os guardiões desta e nos comprometemos a cumpri-la e fazer com que seja cumprida.

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